Termos de Serviço – Consultoria Confi

Estes Termos de Serviço regulam o uso do site Consultoria Confi e a contratação dos serviços de contabilidade, consultoria e emissão de certificados digitais oferecidos por meio de nossa plataforma. Ao acessar nosso site e utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as condições abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Ao navegar em nosso site, adquirir produtos (como Certificados Digitais) ou contratar nossos serviços contábeis e de consultoria, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Serviço, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma condição, recomendamos suspender o uso da plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A Consultoria Confi atua de forma 100% digital, oferecendo:

  • Serviços de contabilidade rotineira (geração de guias, abertura e fechamento de empresas).
  • Consultoria fiscal, tributária e entrega de relatórios para tomada de decisão.
  • Comercialização e emissão de Certificados Digitais para Pessoas Físicas (PF) e Jurídicas (PJ).
  • Nota sobre Certificados: A emissão por videoconferência está sujeita à aprovação técnica e legal (como a posse de CNH emitida a partir de 2016 ou biometria prévia cadastrada), conforme as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

3. Responsabilidades do Usuário

Para garantir a excelência na prestação dos serviços, o usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações cadastrais, fiscais e financeiras verídicas, exatas e atualizadas.
  • Enviar as documentações solicitadas dentro dos prazos estipulados pela nossa equipe, evitando atrasos que possam gerar multas junto ao Fisco.
  • Zelar pela guarda e sigilo das senhas de acesso aos sistemas e dos seus Certificados Digitais (senhas PIN/PUK), isentando a Consultoria Confi de responsabilidade por perdas ou bloqueios decorrentes de mau uso.

4. Pagamentos, Prazos e Cancelamentos

  • Compras Online: Os pagamentos de Certificados Digitais e serviços pontuais realizados via e-commerce são processados por gateways de pagamento seguros. A liberação do serviço/agendamento ocorre após a confirmação financeira.
  • Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o usuário tem o direito de cancelar compras realizadas online em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que o Certificado Digital não tenha sido emitido/validado ou o serviço contábil não tenha sido integralmente executado.
  • Serviços Contínuos: Para planos de contabilidade mensal, regras específicas de faturamento, rescisão e aviso prévio serão detalhadas no Contrato de Prestação de Serviços formalizado individualmente com cada cliente.

5. Limitação de Responsabilidade

A Consultoria Confi atua com zelo e rigor técnico, porém não se responsabiliza por:

  • Autuações fiscais, multas ou juros decorrentes de omissão de receitas, envio de dados incorretos ou atraso no repasse de informações essenciais por parte do cliente.
  • Instabilidades momentâneas nos sistemas governamentais (como portal Gov.br, e-CAC, SEFAZ ou prefeituras) que possam atrasar a emissão de notas ou guias.
  • Perda ou formatação do computador do cliente que resulte na exclusão de Certificados Digitais modelo A1 já instalados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos, gráficos, e-books e relatórios disponibilizados, é de propriedade exclusiva da Consultoria Confi. Fica proibida a reprodução, cópia ou distribuição não autorizada, sob pena das sanções previstas na Lei de Direitos Autorais.

7. Modificações dos Termos

A Consultoria Confi reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, para adaptações a novas legislações ou mudanças na oferta de serviços. Atualizações significativas serão informadas no próprio site.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Teresina – PI para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Para dúvidas referentes a estes Termos, entre em contato através de:

  • E-mail: comercial@confi.com.br
  • Telefone/WhatsApp: (86) 9 9407-4334

Última atualização: 08/06/2026